O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso dê transparência aos repasses. A votação foi aberta nesta sexta-feira, 16, em plenário virtual, em sessão extraordinária que terá duração de 24 horas.
Os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes já votaram para confirmar a liminar, formando um placar de 9 a 0, com votos que acompanham o do relator do processo, ministro Flávio Dino. Os magistrados registram os votos na plataforma online sem debate presencial ou por videoconferência. Veja como votou cada um deles até agora.
Voto de cada ministro
Flávio Dino, relator do processo
- Como votou: Defendeu a manutenção de sua decisão liminar
O relator argumenta que é necessário observar os critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade na execução de emendas ao Orçamento, e que a impositividade delas não pode ser absoluta. Segundo o ministro, o Legislativo tem o direito de participar do processo orçamentário, mas o Poder Executivo tem o dever de garantir que a execução siga as diretrizes constitucionais e legais.
Para isso, ele defende diálogo entre os Poderes e uma série de critérios técnicos para a que as emendas sejam utilizadas, como apresentação prévia de planos de trabalho, efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, entre outros.
Em seu voto, Dino chegou a citar o mito do voo de Ícaro ao justificar a suspensão das emendas impositivas. “O governo moderado, no plano institucional, é a realização da máxima filosófica ‘nada em excesso’, consagrada pela doutrina do meio-termo, amplamente estudada pelos gregos. Lembremos que Ícaro, ao não voar adequadamente entre o mar e o sol, excedeu-se e se aproximou muito deste último, resultando na queima da cera das suas asas e na sua morte. Em outras palavras, o método ‘quero, posso, mando’ destrói as instituições, em face da ausência de moderação, sobrepujada por excesso”, escreveu.
O ministro também destacou que há reuniões previstas entre representantes do STF, do Congresso e do Executivo em “busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”.
André Mendonça
- Como votou: Acompanhou o relator
O ministro André Mendonça registrou um voto escrito no plenário virtual e que, apesar de acompanhar o relator, adota um tom mais “conciliatório”, destacando a importância do diálogo institucional e buscando uma “solução que, com o máximo de consenso possível, reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”.
Ao votar com o relator, Mendonça defendeu a necessidade de continuidade das políticas públicas realizadas com as emendas e a boa governança, considerando que a tutela de urgência poderá ser reavaliada após a realização dos “diálogos institucionais”.
A indicação se refere às reuniões da comissão técnica montada por Dino para o integral cumprimento da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto e proibiu qualquer prática similar. A missão do grupo é centralizar os dados sobre as emendas, após o Congresso e o Executivo relatarem “limitações” nas informações que dispõem sobre os repasses.
Edson Fachin
- Como votou: Acompanhou o relator
O ministro Edson Fachin não escreveu suas próprias considerações, apenas registrou seu voto acompanhando o relator da ação.
Cristiano Zanin
- Como votou: Acompanhou o relator
Cristiano Zanin também não apresentou um voto separado, acompanhando a manifestação de Flávio Dino.
Alexandre de Moraes
- Como votou: Acompanhou o relator
O ministro Alexandre de Moraes não registrou uma manifestação, apenas declarando que acompanha o relator do caso.
Dias Toffoli
- Como votou: Acompanhou o relator
O ministro Dias Toffoli concordou com o relator no que diz respeito ao referendo da medida cautelar, mas aproveitou para antecipar sua posição sobre o mérito da ação. Em seu voto, Toffoli defendeu a constitucionalidade das emendas de relator, desde que essas respeitem dois princípios fundamentais: o da transparência e o do alinhamento com os objetivos constitucionais.
O magistrado opinou que os Poderes Executivo e Legislativo devem, juntos, estabelecer critérios claros para a aplicação dos recursos, considerando indicadores populacionais e socioeconômicos. Além disso, o ministro sugeriu um limite claro de transferência de recursos para cada município, garantindo assim o princípio da isonomia no tratamento dos municípios.
“Para assegurar o pacto federativo e a isonomia no tratamento dos entes municipais, o conjunto de transferências discricionárias destinadas a cada município não pode ultrapassar, em cada exercício, o limite correspondente a 50% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido pela localidade”, escreveu em seu voto.
Luiz Fux
- Como votou: Acompanhou o relator
Assim como Fachin, Zanin e Moraes até então, o ministro Luiz Fux também acompanhou o voto relator para manter a suspensão das emendas impositivas, sem registrar manifestação individual.
Cármen Lúcia
- Como votou: Acompanhou o relator
A ministra Cármen Lúcia, assim como a maioria dos colegas, não registrou uma manifestação sobre seu voto, apenas declarou que acompanha o entendimento de Dino.
Gilmar Mendes
- Como votou: Acompanhou o relator
O ministro Gilmar Mendes iniciou seu voto adiantando que referenda as decisões proferidas pelo relator e, em seguida, afirmou que “não demoniza” as emendas parlamentares impositivas, mas que há “um déficit disciplinar significativo e importante” que precisa ser calibrado, sem que isso “engesse” a atuação dos Poderes da República.
Ele argumentou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem sido utilizada como uma “lei tampão”, tratando de regulamentações que deveriam ser abordadas por uma lei complementar. Gilmar sugeriu que a execução das emendas precisa estar subordinada aos demais princípios legais e constitucionais que regem todas as dotações orçamentárias.
“A conciliação dos interesses políticos e jurídicos – todos legítimos – em jogo, de um lado a condução orçamentária pelo Poder Executivo, de outro lado a maior participação do Poder Legislativo na destinação de recursos orçamentários, parece passar pelo ajustamento de um quantitativo máximo de recursos à disposição dos parlamentares, como forma de preservação das competências conferidas ao Executivo e de consecução do desenvolvimento econômico e social, e pela adequação dos valores à execução coordenada de políticas públicas planejadas e eficientes, como método potencializador da transparência, da eficiência, da economicidade.”
Nunes Marques
- Como votou: Acompanhou o relator com ressalvas
Apesar de seguir o voto do relator, Nunes Marques ponderou que é preciso respeitar a autonomia dos Poderes, e citou o Legislativo. “Acompanho a douta maioria quanto ao constante aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de destinação das verbas públicas. Contudo, penso que tal transparência não pode significar, com as mais respeitosas vênias e entendimento diverso, desarmonia ao pacto federativo, nem reduzir a margem de discricionariedade na definição das políticas públicas que é da essência do Parlamento e da democracia”.
Ele acrescentou ainda que o direito de cada poder de tomar decisões autônomas “não significa, nem pode significar, mau uso das verbas públicas”.
Luís Roberto Barroso
- Como votou: Acompanhou o relator
O presidente do STF, como boa parte dos magistrados da Corte, não registrou uma manifestação sobre seu voto, apenas declarou que acompanha o entendimento de Dino.
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Dino determinou à Controladoria Geral da União (CGU) que auditasse os municípios que mais receberam emendas parlamentares, por habitante, nos anos de 2020 a 2023. Cruzando dados orçamentários e do Censo de 2022, o Estadão chegou à lista de municípios que deverão ser analisados pela CGU.
Concentradas em Roraima, no Amapá e em Tocantins, as cidades são base eleitoral do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro; e dos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Chico Rodrigues (PSB-RR), entre outros.
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